(DOC. VP 200.5720.9008.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Liquidez da dívida. Ausência de prequestionamento. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. 2 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523, do será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. 1.271.636/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 3 - Agravo inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote