(DOC. VP 200.5891.4001.7000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Vícios construtivos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Espécie de vício alegado pelo autor. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ação de reparação de danos ajuizada diretamente contra a construtora. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Prescrição não consumada. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/2015, art. 324, § 1º II. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito da espécie de defeito construtivo - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos auto

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