(DOC. VP 200.6344.8000.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regularidade no preparo. Comprovante de recolhimento que conteria todas as informações necessárias. Ausência de similitude jurídica. Rejeição.

«1 - O acórdão da Primeira Turma do STJ limitou-se a ratificar, genericamente, que a regularidade no preparo se faz mediante apresentação da guia de custas recursais e do respectivo comprovante de pagamento. 2 - A indicação de acórdão paradigma (no qual se concluiu que basta a juntada do comprovante de pagamento, desde que este possua todos os dados que individualizam adequadamente o processo a que se refere) que contém especificação não analisada - e, portanto, não admitida ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote