(DOC. VP 200.6613.7000.3000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Empreitada e sub empreitada. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Legitimidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Enfrentamento. Ausência. Lei 8.666/1993. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Trata-se, na origem, de ações de cobrança decorrentes de contratos administrativos de empreitada e sub empreitada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar, o Município e a Companhia agravada, ao pagamento do débito à construtora responsável pela execução das obras. Quanto à ação de cobrança relacionada à sub empreitada, julgou-se extinta a ação, da parte ora agravante, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente ref

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