(DOC. VP 200.6613.7000.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Variação cambial. Flutuação normal do mercado ou aplicação da teoria da imprevisão. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Por força do II «d»Lei/8.666, art. 65, admite-se a alteração do contrato administrativo para a manutenção do seu equilíbrio financeiro quando sobrevindos: a) fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas de sua execução; b) força maior; c) caso fortuito; e d) fato do príncipe. 2 - Nesse sentido, esta Corte Superior, examinando a possibilidade de alteração do preço de produto licitado pela administração pública, já a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote