(DOC. VP 200.7332.6001.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade do valor da penalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta por Veneto Franchising Ltda em desfavor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, insurgindo-se, em síntese, contra os Autos de Infração 0070152 e 0069077, lavrados em razão de atraso no registro eletrônico de notas fiscais. Sustenta que as multas impostas são desproporcionais e com índole confisc

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