(DOC. VP 200.7332.6001.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, I. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote