(DOC. VP 200.7332.6001.3000)

STJ. Processual civil. Militar. Promoção a suboficial. Lei 3.953/1961. Interditado que ajuizou ação sem representação por curadora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, ora em fase de execução, ajuizada em 30/1/2002, originariamente, pelo curatelado, sem que estivesse representado por sua curadora, pleiteando a condenação da ré (União Federal), a «promover, na inatividade, a Graduação de Suboficial, conforme o disposto na Lei 3.953 de 2/09/1961, fazendo valer tal ato desde a passagem à inatividade do

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