(DOC. VP 200.7332.6001.7300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Legitimidade passiva para a causa. Prescrição da pretensão. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no CCB/2002, art. 200. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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