(DOC. VP 200.7613.5000.1200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 6.457/1993, do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF/88, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos da CF/88, art. 22, parágrafo único. 4. Ação direta julgada procedente.

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