(DOC. VP 200.7803.0000.6400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Responsabilidade Civil do Estado - CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de qualquer excludente de responsabilização. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote