(DOC. VP 200.8293.4000.0300)

STF. Inquérito. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na Ap 937/GO/STF. Agravo regimental desprovido. (Íntegra não disponível no STF. Processo sob sigilo).

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a», «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (AP 937/QO/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/05/2018). 2 - In casu, os fatos imputados ao Deputado Federal Rafael Huete da Motta foram, em tese, praticados anteriormente à atual legislatura, e não se relacionam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote