(DOC. VP 200.8314.7000.7500)

STF. Habeas corpus posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Inocorrência de «abolitio criminis». Simples medida de «despenalização» dessa conduta. Natureza jurídica de crime mantida. Possibilidade de utilização de condenação anterior por delito dessa natureza como circunstância capaz de produzir reincidência/maus antecedentes. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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