(DOC. VP 200.8525.7000.5100)

STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Reedição. Ausência de aditamento à inicial. Ação não conhecida. Medidas Provisórias. Reedição. Ainda que formal e substancialmente idênticos os textos legais, revela-se imprescindível o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de sua prejudicialidade. Precedentes. Ação não conhecida. Agravo desprovido. CF/88, art. 62.

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