(DOC. VP 200.9012.9000.4600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Previdenciário. Servidores públicos municipais aposentados no último grau da carreira. Superveniência de Lei municipal de reestruturação da carreira. Precedente firmado em repercussão geral. Recurso extraordinário 606.199. Tema 439/STF. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória

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