(DOC. VP 200.9491.2000.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em escritura pública de garantia fidejussória. Notas de empenho. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. O acórdão da corte de origem vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Precedentes. AgRg aresp. 104.467/SP/STJ, rel. Min. Raul araújo; DJE 17/4/2015; AgRg AG669.123/SP/STJ, rel. Min. Carlos fernando mathias, dje. 6/10/2008. Súmula 83/STJ. Agravo da iochpe-maxion S/A. A que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo Interno da IOCHPE-MAXION S/A. a que se nega provimento.»

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