(DOC. VP 200.9491.2000.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fechamento de logradouros públicos por associação de moradores. CPC/1973, art. 47. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento, mesmo para as matérias de ordem pública. Alegados cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e inexistência de restrição acesso ao loteamento. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da aspma. Associação proprietários do loteamento mansões aeroporto a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não houve prequestionamento do CPC/1973, art. 47, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria do dispositivo legal.

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