(DOC. VP 201.0893.8009.0000)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Associação criminosa. Inexigibilidade/dispensa ilegal de licitação. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O ora recorrente foi agraciado com relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, o que obstaria nova decretação de custódia cautelar sem estar lastreada em fatos novos e supervenientes ao de

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