(DOC. VP 201.1870.3000.1900)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de providências no conselho nacional de justiça. Ausência de natureza jurisdicional. Ato administrativo inscrito na competência constitucional do cnj (CF/88, art. 103-B, § 4º).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes» (CF/88, art. 103-B, § 4º). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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