(DOC. VP 201.1944.9000.6900)

TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação. 2 - Na origem, aborda-se cumprimento provisório de sentença oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote