(DOC. VP 201.1944.9000.8000)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Expurgos inflacionários.

«Exclusão. Juros remuneratórios. Possibilidade. Remessa dos autos à contadoria. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Não reconhecimento. A decisão judicial que aprecia matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada. Dever de apreciação. Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado. Questão de ordem pública. Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CP

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