(DOC. VP 201.2853.1001.0000)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG/STF, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que «aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda P

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