(DOC. VP 201.4023.7000.1100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/RS, art. 124, III. Medida cautelar. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. CF/88, art. 103, IX. Audiência preliminar do Procurador Geral da República.

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