(DOC. VP 201.4023.7000.2500)

TJDF. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processo civil. Cirurgia urgente. Ofensa ao princípio da isonomia. Não violação. Direito à saúde. Dever do estado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Preclusão. CPC/2015, art. 536.

«1 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a CF/88, art. 196, reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2 - A realização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 3 - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial no momento pro

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