(DOC. VP 201.4332.0008.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Recebimento de valores sem respaldo em efetiva prestação de serviços. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote