(DOC. VP 201.4573.4002.3200)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Floresta amazônica. Novo CF (Lei 12.651/2012). Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação do requerido a reparar dano ambiental em virtude de desmatamento em área de mata primária no Bioma Amazônico. 2 - A hipótese é de grande desmatamento ilegal de mata primária no Bioma Amazônico (Floresta Ombrófila Densa), sem licença ambiental, o qual caracteriza dano ao meio ambiente e, portanto, submete-se ao regime da responsabilidade civil objetiva disposto na Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (Lei da Pol

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