(DOC. VP 201.4573.4005.4200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Absolvição do paciente. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Duas qualificadoras. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Multirreincidência. Patamar acima de 1/6. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional. Réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado e suficiente. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma pe

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