(DOC. VP 201.4573.4006.8300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura da Lei 9.472/1997, art. 1º e Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação», o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997. 2 - Não se evidencia, de plano, constrangi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote