(DOC. VP 201.5224.0000.4500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (Lei 7.210/1984, art. 118, I), não havendo falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote