(DOC. VP 201.5224.0001.3000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Prequestionamento. Voto vencido. CPC/2015, art. 941, § 3º. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d» quando a confissão do acusado, ainda que retratada ou parcial, seja utilizada para fundamentar a sua condenação, como ocorreu no caso em apreço (Súmula 545/STJ). 2 - «Não incidem os óbices da Súmula 356/STF, Súmula 282/STJ e Súmula 320/STJ, porquanto o recurso especial foi interposto após a entrada em vigor, do CPC/2015, o qual dispõe, no § 3º do CPC

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