(DOC. VP 201.5680.9001.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Ocorrência de prescrição. Desapropriação indireta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta proposta contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, uma vez que foram utilizadas terras de propriedade dos recorrentes, sem o pagamento pelas áreas utilizadas pelo Estado para a construção da Rodovia RS-508. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão dos recorrentes, na forma do CPC/2015, art. 487, II. O Tribunal gaúcho, no julgamento da Apelação, ratificou o entendim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote