(DOC. VP 201.6263.7002.0500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament

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