(DOC. VP 201.6514.3002.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Policial militar demitido injustamente. Danos morais configurados. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a pena de demissão aplicada ao recorrido é irrazoável e desproporcional, porquanto «inexistiu qualquer comprovação acerca da ligação do acusado com o ilícito» (fl. 1088, e/STJ), motivo pelo qual anulou o ato demissional. 3 - Quanto à condenação ao pagamento de danos morais em razão da injusta demiss

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