(DOC. VP 201.6514.3002.8200)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, CPC/2015, art. 20 versus, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba de honorários é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que dela trata, caso seja acórdão), revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, se for posteriormente à data da entrada em vigor da novel lei (18/3/2016). 2 - No caso concreto, o decisum que fixou os honorários foi publicado já na vigência d

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