(DOC. VP 201.6514.3005.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º do redução da pena-base. Quantidade de cédulas. Fundamento idôneo. Prestação pecuniária. Redução do montante. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito de moeda falsa em decorrência da grande quantidade de notas falsificadas, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. 2 - A pretensão de reduzir a prestação pecuniária sob a alegação de hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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