(DOC. VP 201.6514.3005.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 311. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve alteração na placa de identificação do veículo automotor demandaria revolvimento fático-probatório, o que é não é permitido em recurso especial. 2 - «Nos termos da CF/88, art. 105, III, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da «a», seja pelo permissivo da «c», o revolvimento de todos

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