(DOC. VP 201.6750.5005.9500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento por fotografia. Absolvição. Rompimento de obstáculo. Decote de qualificadora. Ausência de perícia. Dosimetria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Recurso desprovido.

«1 - As disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2 - O Tribunal a quo apresentou justificativa hábil para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação do dano causado pelo recorrente - arromba

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