(DOC. VP 201.6952.7000.1600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Irregularidades na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos Lei 9.472/1997, art. 19, X, e Lei 9.472/1997, art. 173, III. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Telefônica Brasil S. A, contra decisão que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, proibira a ré de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas de telefonia celular, em todo o território servido pelo DDD 62, e fixara prazos para aprese

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