(DOC. VP 201.6952.7004.5700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime do CP, art. 215 ofensa, art. 71 constatação. Mesmas condições de tempo e lugar. Mesma maneira de execução. 2. Desnecessidade de reexame fático. Mera revaloração dos elementos dos autos. Contexto que não revela ausência de nexo subjetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O contexto apresentado nos presentes autos revela a prática de mais de um crime, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução, o que autoriza que os subsequentes sejam «havidos como continuação do primeiro». Nesse contexto, a regra da continuidade delitiva se revela mais adequada, com relação aos três contextos fáticos dos crimes sexuais. 2 - A análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça não demandou revolvimento fát

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