(DOC. VP 201.6952.7004.6000)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Extinção da punibilidade pela prescrição. Estupro. Violência doméstica. Recurso ministerial. Alegada violação ao CPP, art. 28. Ausente extrapolação da delegação recebida pelo promotor de justiça. Divergência, não do primeiro promotor de justiça atuante no caso, mas da conclusão exarada pelo próprio procurador geral de justiça. Princípio da independência funcional. Precedentes. Decisão mantida.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática vergastada, «[a] jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e ind

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