(DOC. VP 201.7354.3000.6900)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU. Exercícios de 2004 a 2012. Prescrição da pretensão anulatória dos lançamentos fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Prescrição configurada. Precedentes do STJ e desta Corte. Isenção Condicionada. Código Tributário Municipal, art. 75. Necessidade de prévio requerimento para a concessão e reconhecimento do benefício. CTN, art. 179. Sentença mantida. Recurso não provido.

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