(DOC. VP 201.8585.1005.2300)
STF. Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.
«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. II - Princípio isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade. No caso, o número de prestações do imposto teve por base beneficiar com prazo de pagamento mais dilatado os contribuintes menos favorecidos de recurso
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