(DOC. VP 201.9362.3005.7600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do alegado dissídio. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Incidência mantida.

«I - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c», conforme consignado no decisum reprochado, exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote