(DOC. VP 201.9362.3005.8400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial militar. Delegação de competência para atos investigatórios. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Questão superada. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando o Magistrado competente para conduzir as investigações delega sua competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao inquérito. 2 - No caso, o Juiz Corregedor da Justiça Militar Paulista, competente para atuar nos procedimentos administrativos instaurados para apurar responsabilidades de Policiais Militares envolvidos em ilícitos criminais, em razão da complexidade da feito, delegou ao Juízo d

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