(DOC. VP 201.9540.5001.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Falta grave e cometimento de novo delito durante cumprimento de livramento condicional. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do que dispõe o Lei 7.210/1984, art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado, com base nas peculiaridades do caso concreto e

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