(DOC. VP 201.9823.8000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Valor que não se afigura excessivo. Impossibilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 ( CPC/1973, art. 461), quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial. 2 - No caso dos autos, o valor diário de R$ 500,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, mormente por se

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