(DOC. VP 201.9823.8001.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.003.955/RS/STJ e REsp. 1.028.592/RS/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre da Sociedade Empresária, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a prescrição, considerando que a contagem desse prazo inicia-se com a realização da AGE Assembleia Geral Extraordinária que converteu o credito em títulos da Eletrobras, «e», versando a ação sobre créditos referentes ao período d

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