(DOC. VP 201.9823.8002.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada. Astreintes. Revisão do valor. Correção monetária. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp. 1.492.947/SP/STJ, Rel. Mi

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