(DOC. VP 202.0072.7001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.

«I - Em face do propósito revisional dos embargos de declaração, após atender à previsão do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, devem ser conhecidos os embargos de declaração como agravo interno. II - O recurso interno vai de encontro à decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para aguardar o julgamento sob o regime de repercussão geral do RE 677.725/RS/STF, Tema 554 - STF, onde se discute a possibilidade de fixação de alíquota da contribuição ao SAT a part

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