(DOC. VP 202.0741.7001.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Perpetuação da jurisdição. Apontada violação ao CPC/2015, art. 87. Dispositivo legal, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional contra Romancini Representações Comerciais Ltda, na Comarca de Telêmaco Borba, Justiça Estadual do Paraná, onde domiciliada a executada. Com a instalação de Subseção Judiciária da Justiça Federal naquele Município, o Juízo Estadual declinou da competência para process

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